Mais de 216 mil
pessoas que possuem dívidas protestadas pelo Governo do Estado em Cartórios do
Mato Grosso do Sul agora podem parcelar seus débitos em até 12 vezes no cartão
de crédito. A medida, instituída nesta semana, beneficia também mais de 273 mil
pessoas e empresas que possuem débitos protestados pela Energisa MS. A
negociação pode ser realizada no posto de atendimento do Cartórios de Protesto
MS, na Procuradoria-Geral do Estado, ou ainda de forma digital, via aplicativo
WhatsApp da instituição de Protesto (67) 3326-3712.

A iniciativa busca
auxiliar, principalmente, pessoas físicas e jurídicas que foram inscritas na
Dívida Ativa por deixar de recolher tributos obrigatórios, tais como custas
judiciais, licenciamento e IPVA, por exemplo –, e tiveram essas dívidas
protestadas nos Cartórios. O acordo também prevê o parcelamento de dívidas que
ainda não foram levadas a protesto, desde que seja apresentada com uma já
protestada. O valor total acordado durante a negociação embutirá as taxas
cartorárias no parcelamento. No caso de dívidas junto à concessionária de
distribuição de energia elétrica, o parcelamento deve ser solicitado apenas via
WhatApp do Cartórios de Protesto MS.  

Para o presidente do
Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB/MS), Sergio Caro,
a medida é uma importante estratégia financeira, pois alivia o impacto imediato
no orçamento do contribuinte. “Na adesão ao parcelamento no cartão de crédito
já se inicia o processo de cancelamento do protesto. O contribuinte vai passar
a ter seu nome limpo nos Cartórios, demonstrando responsabilidade financeira e
consequente melhoria do seu histórico de crédito, além de passar a ter acesso a
financiamentos e outros institutos de crédito no comércio”, destaca.

Quem pode se
beneficiar da medida –
Aqueles contribuintes que foram inscritos na Dívida Ativa do Estado por não
recolherem os tributos e tiveram os títulos enviados a protesto podem solicitar
o parcelamento do valor integral da dívida, com a inclusão das taxas
cartorárias. Os titulares das contas de energia elétrica da Energisa MS também
podem se beneficiar da medida.

Contribuintes que vão
parcelar as dívidas protestadas pelo Governo podem incluir no valor total do
parcelamento outras dívidas existentes, mas que ainda não foram protestados.
Contudo, não é possível parcelar valor que contemple apenas dívidas que ainda não
foram a protesto.

Quem escolhe parcelar
dívidas no boleto, via administração da Procuradoria-Geral, precisa fazer o
pagamento imediato da entrada. Esse valor também pode ser parcelado junto ao
Cartório de Protestos MS. Toda a negociação inclui taxas da operadora de crédito.
Para saber se foi protestado, o contribuinte pode consultar o CPF ou o CNPJ no
site Pesquisa Protesto.

Como fazer – O posto de atendimento do Cartórios
de Protesto MS na Procuradoria de Controle da Dívida Ativa fica localizado na
rua Sete de Setembro, nº 676, Centro, Campo Grande, MS. O WhatsApp para
solicitação da negociação de dívidas da Energisa MS e mais informações é o 67
3326-3712. Clique aqui
para acessar.

Sobre
os Cartórios de Protesto

Presentes
em todo Estado do Mato Grosso do Sul, os 56 Cartórios de Protesto dão uma
contribuição fundamental para a economia do País, garantindo e protegendo os
direitos e deveres dos consumidores e das empresas e recuperando créditos para
os setores público e privado. Os cartórios são criados e regulados por lei,
fiscalizados pelo Poder Judiciário, sendo um braço auxiliar da Justiça. A
Central do Protesto – www.protestoms.org.br – reúne os serviços digitais de
todos os Cartórios do Estado.

Assessoria de Imprensa do Instituto
de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Mato Grosso do Sul
(IEPTB/MS)